Investimento RE-C02-i01

Ao contrário de programas anteriores de promoção pública de habitação social, que foram orientados quase exclusivamente para a eliminação de apenas um tipo de carência habitacional – a residência em estruturas precárias, de génese ilegal – o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – o 1.º Direito tem uma abordagem mais transversal, incluindo ainda outras carências, como a ausência de infraestruturas e equipamentos básicos, insalubridade e insegurança do local de residência, a precariedade ou inexistência de vínculo contratual, a sobrelotação ou inadequação da habitação às necessidades especiais dos residentes com deficiência ou mobilidade reduzida, exigindo uma abordagem integrada e participativa, que promova a inclusão social e territorial, a concretizar através de uma nova figura de governação e planeamento estratégico, as Estratégias Locais de Habitação (ELH).

A materialização do apoio financeiro decorre do papel imprescindível reconhecido às autarquias locais, que devem elaborar e apresentar uma ELH ao IHRU que enquadre e programe todos os investimentos a apoiar em cada território.

Prevê-se, com este investimento, dar resposta a pelo menos 26.000 famílias até 2026.